Notícias Técnicas
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Horas extras pré-contratadas são nulas e remuneram jornada normal
De acordo com a Súmula 199, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a "contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
17/02/2011 -
Uso de fone de ouvido não garante adicional de insalubridade
O Regional manteve a condenação imposta pela vara do trabalho ao pagamento pela empresa do adicional à base de 20 % do salário mínimo para a operadora.
17/02/2011 -
PIS/COFINS: Receita disponibiliza versão teste para escrituração digital
Obrigatoriedade atinge empresas do Lucro Real, Presumido e Arbitrado
16/02/2011 -
Mais uma proposta sobre correção da tabela do IR é encaminhada à Câmara
A medida ainda aumenta para R$ 173,29 o valor que pode ser deduzido por dependente e para R$ 3.255,46 as despesas com educação que podem ser deduzidas.
16/02/2011 -
Alteradas normas sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Portaria SIT nº 205/2011 - DOU 1 de
16/02/2011 -
Aviso indenizado não é base de cálculo para contribuição
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
16/02/2011 -
Correção do IR favorece classe média em detrimento de aposentados
Ao descartar aumento maior do mínimo para reajustar tabela de IR, governo crê atender centrais sindicais e conter gastos com INSS
16/02/2011 -
Sócio escapa de bloqueio por fatos posteriores a sua saída
Ele ainda mandou excluir o nome do sócio do sistema de distribuição de processos, pois isso poderia lhe acarretar mais prejuízos por conta do 'nome sujo'".
16/02/2011 -
Ciro Nogueira propõe dedução no IR das despesas com medicamentos controlados
Para fazer jus à dedução, o beneficiário deverá ter a receita médica e a nota fiscal do medicamento, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do estabelecimento onde foi adquirido o remédi
16/02/2011 -
Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre
Para o juiz convocado, não há dúvidas de que a reclamante estava exposta a agentes biológicos nocivos à saúde
16/02/2011 -
Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento
Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às empregadoras
16/02/2011 -
Apuração eletrônica do PIS e da Cofins tem prazo apertado
Nessa etapa, serão obrigadas 137 mil empresas pertencentes ao regime de tributação lucro real.
15/02/2011 -
Mudanças na declaração do IRPF devem complicar a vida do contribuinte
Alguns cuidados precisam ser tomados para evitar erros e imprecisões que podem fazer o ajuste cair na malha fina e atrasar a restituição.
15/02/2011 -
Distorções do Simples afastam MPEs
Especialistas defendem mudanças no regime, a fim de aproximá-lo das necessidades de pequenos empreendimentos.
15/02/2011 -
Prazo para micro declarar IR é prorrogado
Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.
15/02/2011 -
Sentença extingue ação regressiva do INSS contra instituição financeira
De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.
15/02/2011 -
Receita abre nesta terça consultas a lote residual do IR 2006
Restituições poderão ser sacadas a partir de 22 de fevereiro.
15/02/2011 -
Contabilistas aprovam novas regras sobre o imposto
O novo limite enquadra os contribuintes de forma mais eficaz.
15/02/2011 -
Proposta reajusta alíquotas da tabela do Imposto de Renda em 7,6%
O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:
15/02/2011 -
Auditor Fiscal do Trabalho tem obrigação de autuar empresa que descumpre legislação trabalhista
Essa é a determinação do artigo 628, da CLT, aplicado pela 2a Turma do TRT-MG
15/02/2011