A duração da jornada diária e normal de trabalho não pode exceder oito horas, desde que não seja fixado expressamente outro limite inferior, segundo o artigo 58 da CLT.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou novas orientações jurisprudenciais que, se não forem cumpridas, poderão pesar no bolso das empresas

O Refis, lançado ano passado, foi o primeiro dos programas de parcelamentos já concedidos a permitir a inclusão parcial dos débitos.

Entre os erros comuns que causam pendência está o fato de ter informado o CNPJ da empresa, por exemplo, em vez do CNPJ do fundo de previdência privada.

A magistrada que atuou no Juízo Cível, na ocasião, determinou a realização de nova perícia

possível o enquadramento sindical de empregado de empresa prestadora de serviços na categoria a que estão vinculados os trabalhadores da empresa tomadora dos serviços.

Uma coisa é certa: para 2011 você se prometeu que não quer mais passar pela correria que foi a declaração deste ano

Saiba que, embora o atraso vá lhe custar algum dinheiro, não é nada difícil acertar suas contas com o Fisco.

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2010 de forma centralizada pela matriz até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2010.

O arquivo digital deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), e com utilização de certificado digital válido.

Pelo texto, deverão ser contratados jovens entre 14 e 24 anos.

O projeto pretende modificar o antigo artigo 78 da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A execução provisória é aquela fundada em sentença da qual houve recurso, ainda pendente de julgamento.

Para o TRT, a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49 não foram revogados e autorizam o trabalho nessas situações em várias atividades comerciais

O sistema tende ficar lento e deixar para a última hora pode ser arriscado.

Para escapar da multa mínima de R$ 165,74 --a máxima pode chegar a 20% do imposto devido--, o contribuinte deve enviar o documento antes do fim do prazo.

Contudo, não há necessidade de apresentação de todas as informações de períodos anteriores

Objetivo da medida é facilitar a consulta das regras em vigor que disciplinam abertura e fechamento de companhias num único documento legal

Se você tem vontade de ser um empreendedor, veja como é possível deixar a insegurança de lado e partir para essa jornada

O cadastro positivo é tido como fundamental para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil.